POSICIONAMENTO | ABO2O: PLC 28/2017

A Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O) e seus associados acreditam no desenvolvimento de serviços que facilitem a vida do consumidor com a oferta de produtos mais inteligentes e práticos. A ABO2O defende a ampla discussão de políticas públicas que afetam a inovação, valorizam o empreendedorismo e o direito da livre escolha da população brasileira. Diante disso, a ABO2O reforça que a votação em regime de urgência da PLC-28/2017 e sua aprovação tal qual se encontra, é uma ameaça às inovações tecnológicas e à livre iniciativa. É necessária uma regulamentação equilibrada que possibilite o avanço da sociedade e das novas tecnologias para não deixar o país na lanterna das inovações.

As empresas do setor, como Cabify e 99, também já se manifestaram a favor de uma regulamentação mais clara e justa para todos os envolvidos e estão abertas ao diálogo. Cumprindo o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, os aplicativos de mobilidade urbana estabeleceram um novo meio entre a oferta e a demanda por serviços de transporte privado remunerado de passageiros e inovaram na forma de todos se locomoverem e também ao gerar uma nova forma de renda para a população.

Historicamente no Brasil, há carência na oferta inflexível de carros com placas vermelha. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por meio do estudo Departamento de Estudos Econômicos (DEE), revelou que a entrada de aplicativos de mobilidade no mercado brasileiro não influenciou de forma significativa o mercado de táxis nacional. Pelo contrário, reforçou o atendimento de uma demanda reprimida, que não fazia uso dos serviços dos taxistas.

O relator Pedro Chaves (PSC-MS) apresentou novo texto no dia 26 de setembro de 2017. No documento, o senador reuniu disposições do PLS 530/2015 – de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) -, e do PLS 726/2015 – do senador Lasier Martins (PSD/RS). O novo texto do senador Pedro Chaves reforçou a característica privada do transporte por aplicativos, retirando a obrigatoriedade do registro dos veículos na categoria “aluguel” (placas vermelhas), estabelece regras sobre qualidade e segurança do serviço (checagem de antecedentes criminais e a avaliação em tempo real pelos passageiros).

A ABO2O considera o texto do relator Pedro Chaves um texto equilibrado e que atende às expectativas sociais. A Associação considera importante que a lei seja flexível, acolhedora dos novos modelos de negócios gerados pela Economia Digital e rechaça medidas que na prática inviabilizam ou que configurem a proibição do uso de tecnologias beneficiando apenas uma categoria. Dessa forma, opõe-se a previsões legais que:

a. Não sejam amplamente discutidas com a sociedade e Comissões responsáveis
b. Representem indevido embaraço aos atores sociais envolvidos. Neste caso, empresas de tecnologia, dos motoristas parceiros e dos consumidores;
c. Configurem aumento desmedido da burocracia com o objetivo evidente de aumentar custos para o funcionamento e protegendo um mercado com regulamentação anacrônica ;
d. Não se baseiam em estudos e dados para instituir exigências e obrigações para todas as partes envolvidas; e
e. Violem a livre iniciativa, a liberdade dos modelos de negócios e a democratização das oportunidades de trabalho.

Diante do exposto, a ABO2O respeitosamente conclama às senhoras e senhores Senadores para que rejeitem o PLC-28/2017 a bem do interesse público e aprovem a proposta do Substitutivo ao PLS-530/2015, apresentado pelo senador Pedro Chaves.

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