POSICIONAMENTO: MOBILIDADE URBANA (PLC 28/17)

POSICIONAMENTO: MOBILIDADE URBANA (PLC 28/17)

A Associação Brasileira de Online to Offline (O2O) vem informar que após o aperfeiçoamento promovido pelo Senado Federal durante a votação do PLC 28/17, que visa regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos, as emendas devem ser colocadas em votação pelos deputados na próxima terça (27). O PL 5587/16 encontra-se desde novembro de 2017 pronta para apreciação na Câmara dos Deputados e após intensa atuação promovida pelo grupo, conseguimos construir o entendimento de que seria melhor adiar a votação para 2018, com o objetivo de amadurecer o tema na Casa e levar ao entendimento dos parlamentares a importância das correções realizadas pelo Senado. Tendo em vista que as emendas podem ser deliberadas na próxima semana, é importante destacar que apoiamos o texto aprovado pelo Senado Federal que retiraram as seguintes obrigações:
  • Exigência de placa vermelha, permitindo que os motoristas de aplicativos utilizem seus veículos na geração de renda. Essa alteração retirou o caráter estatizante do texto;
  • Exigência de autorização específica, mantendo apenas a competência para fiscalização da atividade pelos municípios, retirando a necessidade de licença municipal..
  • Competência municipal para regulamentar o serviço, mantendo apenas a capacidade para fiscalização da atividade;
  • Necessidade de o motoristas ser proprietário do veículo, permitindo que os motoristas utilizem veículos que não estejam registrados em seu nome.
Diante deste cenário, a ABO2O entende que o texto proposto coloca o Brasil na vanguarda da regulamentação dos aplicativos de transporte, promove a competição saudável que beneficia todos os modais, gera inúmeras melhorias nas cidades em termos de mobilidade e garante renda para milhões de famílias que em período de crise buscam se reestabelecer.  

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