ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE O2O

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS

Artigo 1º. A ABO2O – Associação Brasileira de O2O (“Associação”) é uma associação civil, sem finalidade econômica, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 2º. A Associação tem sede e foro no município de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua George Ohm, nº 206, 18º andar, cj. 183, bairro Cidade Monções, CEP 04576-020, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir filiais, escritórios, representações ou sucursais em qualquer parte do território nacional ou extinguir as existentes.

Artigo 3º. A Associação tem por finalidade a congregação de suas associadas para fortalecimento do sistema de comércio O2O e de suas relações com a sociedade, de forma a contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país, competindo-lhe:

i. Adotar medidas para estabelecimento e manutenção de um ambiente de comércio O2O saudável, ético e eficiente;

ii. Aperfeiçoar as relações com a sociedade, desenvolvendo e mantendo canais de comunicação com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Associações de Classe, Sindicatos, instituições da sociedade civil e demais entidades e organismos nacionais e internacionais;

iii. Propor e defender mudanças legislativas e administrativas ou a edição de normas que aumentem a eficiência do sistema de comércio O2O e o aprimoramento dos seus instrumentos, mediante interação e cooperação com autoridades e instituições da sociedade civil, na elaboração e aperfeiçoamento do sistema normativo, de forma a contribuir para:

a. A contínua melhora e a maior eficiência do sistema de comércio O2O; e

b. A criação de condições que viabilizem o crescente acesso da sociedade aos produtos e serviços disponibilizados pelo sistema de comércio O2O;

iv. Realizar e divulgar estudos e pesquisas sobre o sistema de comércio O2O, voltados ao seu aperfeiçoamento normativo e operacional;

v. Coordenar, quando necessária, a contratação de profissionais para a defesa de legítimos interesses dos Associados;

vi. Manifestar-se, quando for o caso, sobre temas de interesse da opinião pública;

vii. Desenvolver programas de formação e qualificação para profissionais que atuem no sistema de comércio O2O;

viii. Implementar sistemas de autorregulação;

ix. Divulgar aos Associados informações relevantes sobre assuntos objeto de suaatuação;

x. Promover a integração entre os participantes do sistema de comércio O2O;

xi. Manter intercâmbio com associações ou representações de participantes do sistema de comércio O2O nos planos nacional e internacional, visando ao desenvolvimento e ao aumento da eficiência das operações e serviços, à promoção externa desse sistema de comércio e à atração de investimentos;

xii. Promover e realizar eventos como exposições, feiras, cursos, congressos, seminários, colóquios, conferências, palestras, espetáculos artísticos, promoções culturais e outras iniciativas, inclusive premiações de trabalhos de caráter técnico ou cultural, visando principalmente:

a. À divulgação para o público em geral do sistema de comércio O2O e os benefícios deste sistema para o desenvolvimento econômico e social do País;

b. Ao aprimoramento técnico e profissional dos recursos humanos das sociedades Associadas que integram o sistema de comércio O2O;

c. À interação e ao debate com os órgãos públicos e instituições representativas da sociedade civil, no interesse do contínuo aprimoramento das relações dos integrantes do sistema de comércio O2O com os diferentes segmentos sociais;

d. A apoiar os Associados na divulgação de suas realizações nas áreas de responsabilidade social e na promoção cultural e artística.

xiii. Prestar aos Associados consultoria ou assistência técnica, administrativa, científica ou jurídica, bem como a terceiros que lhes forneçam bens ou serviços, neste caso, no estrito interesse do aprimoramento das atividades e do funcionamento das instituições Associadas, direta ou indiretamente, à Associação;

xiv. Contratar técnicos, especialistas ou profissionais para prestação de serviços de qualquer natureza, tais como jurídicos, econômico-financeiros, contabilidade, auditoria, administração, informática, comunicação e marketing, no interesse da Associação ou no interesse comum aos seus Associados;

xv. Constituir e/ou participar, como associada, sócia ou acionista, de associações, federações, entidades e/ou empresas nacionais e/ou internacionais, com ou sem fins lucrativos, que tenham objetivos conexos, correlatos e/ou complementares aos da Associação;

xvi. Defender a coletividade e os consumidores, dispensada a autorização da Assembleia Geral (art. 82, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor);

xvii. Representar os interesses coletivos de seus Associados, judicial e extrajudicialmente, na qualidade de representante ou de substituto processual; e

xviii. Desenvolver outras atividades correlatas aos objetivos da entidade.

Artigo 4º. A Associação terá duração por prazo indeterminado.

CAPÍTULO II
PATRIMÔNIO

Artigo 5º. O patrimônio da Associação será constituído por todos os bens móveis e imóveis, havidos a qualquer título, incluindo direitos autorais e as marcas registradas em seu nome.

Parágrafo 1º. A Associação poderá receber doações ou contribuições dos Associados ou mesmo doações de terceiros, as quais serão incorporadas ao seu patrimônio.

Parágrafo 2º
. Caberá à Assembleia Geral fixar anualmente os valores das contribuições a serem feitas pelas instituições aspirantes ao quadro social da Associação, bem como os valores das contribuições mensais a serem pagas pelos Associados, inclusive à vista de novas avaliações patrimoniais, de superávits ou déficits e de investimentos da Associação.

CAPÍTULO III QUADRO SOCIAL

Seção I – Composição

Artigo 6º.  Poderão ser Associados à Associação as instituições que atuam no sistema de comércio O2O, definidas no Parágrafo Único abaixo, cujas admissões estarão sujeitas à aprovação da Diretoria, observadas as normas estabelecidas por este Estatuto Social.

Parágrafo Único. As instituições do sistema de comércio O2O são aquelas que têm como atividade a oferta e/ou intermediação da oferta de bens e serviços por meio de transação que se inicia na internet, via desktop ou dispositivo móvel (online) e é finalizada com o recebimento de produtos ou serviços no mundo físico (offline) ou de transação que se iniciam no mundo físico (off-line) e cujo recebimento se dá online, através da internet.

Seção II – Processo de Filiação

Artigo 7º. As instituições que desejarem se filiar à Associação na qualidade de Associados, deverão ter seus pedidos de filiação aprovados pela Diretoria, sempre Página 17 de 28 MHM – 240902v3 / 1187-4-002543 observando o parágrafo único abaixo e demais regras aplicáveis contidas neste Estatuto Social. Parágrafo único. A Diretoria estabelecerá os procedimentos de análise dos pedidos de filiação e adesão e a forma de consulta ao quadro social, determinando os documentos ou informações que deverão ser prestados pelas instituições aspirantes.

Artigo 8. Qualquer alteração da razão social ou do controle dos Associados deverá ser prontamente comunicada pelo Associado, por escrito, à Diretoria, que dela dará ciência aos demais Associados.

Artigo 9. O Associado deverá indicar um de seus administradores para representá-lo perante a Associação, respondendo por todos e quaisquer atos e informações do Associado.

Artigo 10. O desligamento de qualquer Associado pode ser por este solicitado através de carta dirigida à Diretoria, independentemente de o Associado possuir obrigações pecuniárias pendentes perante a Associação, ou de haver processo em curso contra tal Associado para a apuração de infração às normas da Associação.

Parágrafo 1º. O desligamento do Associado nos termos do caput deste artigo não implicará a isenção do Associado em relação ao cumprimento das obrigações que tiver pendentes perante a Associação, nem a interrupção de eventual processo de apuração de infração em curso.

Parágrafo 2º. Mesmo que o Associado já tenha se desligado da Associação, este permanecerá sujeito à imposição de penas pelos órgãos competentes resultantes da apuração de infrações ocorridas durante o período em que ficou associado, sendo que a imposição de penalidade de exclusão acarretará a inaptidão do Associado para o retorno ao quadro social.

Seção III – Direitos dos Associados

Artigo 11. São direitos dos Associados:

i. Tomar parte nas Assembleias Gerais, deliberando sobre o assunto a resolver, podendo votar e ser votado, na pessoa de um de seus dirigentes, observado o disposto neste Estatuto Social;

ii. Participar, nas condições definidas pela Diretoria, dos eventos organizados pela Associação;

iii. Receber as publicações editadas pela Associação;

iv. Beneficiar-se dos serviços existentes ou que venham a ser implantados;

v. Participar dos projetos da Associação;

vi. Ter acesso às informações disponibilizadas pela Associação, de acordo com as normas definidas pela Diretoria.

vii. Propor medidas e sugerir à Diretoria providências que julgarem convenientes aos interesses da Associação e à consecução dos seus objetivos;

viii. Eleger os membros de órgãos de cargos eletivos, Comitês e Órgãos de Gestão ou Assessoramento, observado o disposto neste Estatuto Social.

Artigo 12. Os Associados não responderão por quaisquer obrigações da Associação, assim como não haverá, entre os Associados, direitos e obrigações recíprocos.

Seção IV – Deveres dos Associados

Artigo 13. São deveres dos Associados:

i. Tomar parte nas Assembleias Gerais, deliberando sobre o assunto a resolver, podendo votar e ser votado, na pessoa de um de seus dirigentes, observado o disposto neste Estatuto Social;

ii. Prestigiar os objetivos da Associação, bem como prestar toda ajuda e colaboração, a fim de que a Associação possa cumprir suas finalidades;

iii. Acatar as deliberações e recomendações de sua Assembleia Geral e da Diretoria;

iv. Efetuar pontualmente o pagamento das contribuições que lhe couberem;

v. Respeitar e cumprir este Estatuto Social, as normas aplicáveis expedidas pela Associação a suas respectivas atividades, inclusive a regulamentação
complementar;

vi. Colaborar na prestação de informações estatísticas e técnicas, respeitadas as normas aplicáveis de sigilo, tendo em vista propiciar um eficiente conhecimento das condições do mercado;

vii. Respeitar as decisões do sistema de autorregulação, caso este venha a ser criado; viii. Respeitar os princípios de livre concorrência e livre mercado;

ix. Manter atualizadas as suas informações cadastrais, sob pena de, não o fazendo, perder os direitos de Associado.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste Estatuto Social sujeitará o Associado às penalidades estabelecidas na Seção V deste Capítulo.

Seção V – Penalidades e Aplicação

Artigo 14. A infração às disposições estatutárias e regulamentares que não prevejam expressamente penalidades aplicáveis a infrações, bem como a atuação contrária aos interesses do mercado, o uso de práticas ilícitas, irregulares, em desacordo com o uso e praxes do mercado ou, ainda, incompatíveis com o decoro profissional, sujeitará os Associados às seguintes penalidades:

   i. Carta de advertência;
   ii. Advertência pública;
   iii. Multa;
   iv. Exclusão.

Artigo 15. Compete à Diretoria apurar as infrações e aplicar as penalidades estabelecidas no artigo 15 deste Estatuto Social, assegurado o direito de defesa do Associado interessado, sem prejuízo da oralidade e da informalidade do procedimento, de acordo com o uso e costumes do mercado.

Parágrafo único. Compete à Diretoria definir o procedimento de instrução e julgamento dos procedimentos para apuração de infrações.

Artigo 16. A multa prevista no inciso III do artigo 14 deste Estatuto Social não poderá exceder 100 (cem) vezes o valor da maior contribuição mensal vigente, por ocasião da ocorrência da infração.

Parágrafo único. Quando a infração cometida exigir regularização, a Diretoria assinalará prazo para que o Associado punido a regularize, sob pena de agravamento da punição aplicada.

Artigo 17. A aplicação da penalidade de exclusão do Associado competirá à Diretoria e deverá ser ratificada pela Assembleia Geral.

Parágrafo 1º. A penalidade de exclusão somente será aplicada se verificada a ocorrência, reconhecida com base em deliberação fundamentada, de motivo grave (inclusive em razão de inadimplência reiterada do pagamento das contribuições mensais), ou nos casos de reincidência específica na prática de atos e atividades passíveis de pena de suspensão.

Parágrafo 2º. Será assegurado ao Associado sob investigação da Diretoria, o direito de defesa em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, para a qual o Associado deverá ser convocado 15 (quinze) dias antes.

Parágrafo 3º. Salvo no caso de exclusão por inadimplência reiterada do pagamento das contribuições mensais, da decisão da Diretoria que aplicar as penas de exclusão ou multa, caberá recurso pelo Associado punido, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias da comunicação da decisão, à Assembleia Geral, que poderá rever a pena aplicada em deliberação da qual participem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do total de Associados.

Artigo 18. A exclusão será automática nos casos de liquidação judicial ou extrajudicial do Associado.

CAPÍTULO IV
ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 19. Além de outras funções que lhe sejam atribuídas por este Estatuto Social, à Assembleia Geral caberá deliberar sobre as matérias elencadas nos parágrafos abaixo, respeitado o quórum de aprovação. 

Parágrafo Único. Será necessário voto afirmativo da maioria dos Associados presentes para aprovação das seguintes matérias:

i. Eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

ii. Tomar anualmente as contas da Diretoria e deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social anterior por ela apresentadas;

iii. Fixar anualmente os valores das contribuições a serem feitas pelas instituições aspirantes ao quadro social da Associação, bem como os valores das contribuições mensais a serem pagas pelos Associados;

iv. Alterar ou reformar este Estatuto Social; v. Cisão, incorporação, fusão ou dissolução da Associação, ou sua incorporação por outra entidade;

vi. Aprovação da exclusão de um Associado;

vii. Aprovação do sistema de autorregulação;

viii. Deliberar sobre os atos e negócios submetidos à sua apreciação pela Diretoria;

ix. Aprovar a implantação de um Código de Ética da Associação;

x. Traçar a política geral da Associação e zelar pela sua boa execução;

xi. Decidir sobre a alienação, oneração, locação, aquisição ou qualquer ato de disposição de bens sociais, contratação de empréstimos ou obrigações financeiras, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

xii. Apreciar e aprovar a proposta de orçamento anual e demais programas e projetos apresentados pelo Diretor Presidente;

xiii. Aprovar a estrutura organizacional da Associação, definindo funções e a respectiva política de remuneração;

xiv. Deliberar sobre a abertura ou extinção de dependências ou representações da Associação em outras praças;

xv. Constituir Comitês e Órgãos de Gestão ou Assessoramento, definindo as respectivas regras de composição e funcionamento;

xvi. Autorizar a impetração de mandado de segurança coletivo, nos termos do inciso LXX, do artigo 5º da Constituição Federal, bem como outras medidas judiciais, podendo, a critério da Diretoria, o assunto ser submetido à Assembleia Geral; e

xvii. Deliberar sobre outros assuntos não previstos neste Estatuto Social.

Artigo 20. A Assembleia Geral será Ordinária quando tiver por objeto as matérias indicadas nos incisos I e II do Parágrafo I do artigo 19 deste Estatuto Social, e Extraordinária nos demais casos.

Parágrafo 1º. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, no primeiro quadrimestre subsequente ao término do exercício social, para deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social imediatamente anterior, bem como eleger a Diretoria e os membros do Conselho Fiscal, se necessário.

Parágrafo 2º. A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses da Associação assim o exigirem.

Artigo 21. A Assembleia Geral poderá ser convocada:

i. Pelo Presidente; ou

ii. Por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos Associados

Artigo 22. A Assembleia Geral será convocada mediante anúncio, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, divulgado na página inicial no site da Associação, e enviado aos Associados, para os respectivos endereços cadastrais, por meio de carta convencional ou eletrônica, a critério da Diretoria. Quando a urgência tornar imperativo, o prazo para convocação da Assembleia Geral Extraordinária poderá ser reduzido, a critério da Diretoria, para, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Artigo 23. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente ou, em sua ausência ou impedimento, sucessivamente; por qualquer membro da Diretoria; ou por qualquer representante de Associado indicado pela maioria dos presentes.

Parágrafo único. O presidente da Assembleia Geral nomeará um ou mais secretários para assessorá-lo na condução dos trabalhos.

Artigo 24. A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Associados e, em segunda convocação, com qualquer número, uma hora após ou em outro horário ou data constante do anúncio de convocação, que poderá ser no mesmo dia.
Parágrafo 1º. A Assembleia Geral convocada para deliberar sobre a aplicação de pena exclusão de Associado será instalada, em primeira convocação a presença de, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos Associados e em segunda convocação, com a presença de qualquer número de Associados.

Parágrafo 2º. Considerar-se-ão presentes à Assembleia Geral, inclusive para fins de atingimento do quorum de instalação, os Associados que firmarem qualquer das respectivas listas de presença, por intermédio de seus representantes legais ou procuradores com poderes específicos, constituídos mediante instrumento de mandato com firma reconhecida, bem como aqueles que manifestarem seu voto por escrito, através de correspondência, inclusive a enviada por meio eletrônico, assinada por um diretor estatutário e recebida previamente à instalação da Assembleia Geral.

Parágrafo 3º. Não havendo quorum para instalação em primeira convocação, a Assembleia Geral poderá ser instalada no horário marcado para a segunda convocação e mantida em funcionamento até que seja alcançado o quorum necessário para a tomada de deliberação das matérias constantes da ordem do dia.

Artigo 25. As atas das Assembleias Gerais serão lavradas em livro próprio, assinadas pelo presidente da Assembleia e pelos secretários, sendo facultada a adoção da forma de sumário, com a transcrição, apenas, das deliberações tomadas. As assinaturas dos Associados presentes, que tornam válidas as decisões da Assembleia Geral, serão lavradas no livro de assinaturas, ou nas listas de presença.

Parágrafo único. As atas das Assembleias Gerais serão registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede da Associação quando introduzirem alterações neste Estatuto Social ou quando as deliberações tomadas devam produzir efeitos perante terceiros.

CAPÍTULO V
ADMINISTRAÇÃO

Seção I – Disposições Preliminares

Artigo 26. A administração será exercida pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Os membros da Administração, bem como os integrantes dos comitês e demais órgãos de assessoramento previstos neste Estatuto Social, estão obrigados a observar e fazer observar as regras de sigilo e confidencialidade.

Seção II – Diretoria

Artigo 27. A Diretoria será composta de até 3 (três) membros, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário Geral eleitos conforme procedimentos previstos no artigo 34 deste Estatuto Social, para mandato unificado de 2 (dois) anos, e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral.

Parágrafo 1º. É permitida a reeleição dos membros da Diretoria por períodos sucessivos, inclusive do Presidente.

Parágrafo 2º. O exercício dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente é privativo dos administradores ou pessoas pertencentes aos quadros dos Associados.

Artigo 28. Na ocorrência de vacância de cargo da Diretoria, o substituto deverá ser escolhido em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.

Artigo 29. O Presidente isoladamente ou Presidente em conjunto de um Diretor VicePresidente ou um Diretor Vice-Presidente em conjunto de um procurador poderão representar a Associação ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele.

Parágrafo único. A seu critério, o Presidente poderá outorgar a terceiros procuração com poderes específicos para representar a Associação.

Artigo 30. Compete ao Presidente:

i. Elaborar a proposta de orçamento anual; e

ii. Autorizar as despesas inadiáveis não previstas em orçamento.

Artigo 31. Além de outras funções que lhe sejam atribuídas por este Estatuto Social, compete privativamente à Diretoria:

i. Dirigir e administrar a Associação, fazendo cumprir e executar este Estatuto Social, suas normas regulamentares e procedimentos e todas as demais
resoluções da Assembleia Geral;

ii. Submeter à Assembleia Geral o relatório, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras relativas a cada exercício social encerrado;

iii. Abrir e movimentar contas bancárias ou constituir funcionários da Associação como seus procuradores, com poderes ad negotia;

iv. Alienar, onerar, locar, adquirir ou dispor de bens sociais, contratar empréstimos ou obrigações financeiras, cujo valor seja inferior ou igual a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Seção III – Conselho Fiscal

Artigo 32. O Conselho Fiscal será composto por até 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes designados na forma do artigo 34 deste Estatuto Social pela Assembleia Geral, que deverão ser administradores ou pessoas pertencentes aos quadros dos Associados.

Artigo 33. Após o encerramento do exercício social, o Conselho Fiscal deverá examinar as contas da Associação e emitir parecer, o qual será levado à deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo 1º. Na ocorrência de vacância de cargo do Conselho Fiscal, o suplente eleito na última eleição deverá assumir o cargo e servirá até a primeira Assembleia Geral seguinte.

Seção IV – Eleições

Artigo 34. Os candidatos a cargos de Diretoria e de Conselho Fiscal e deverão contar com a anuência formal e por escrito do Associado a que forem vinculados.

Parágrafo 1º. São inelegíveis para os cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

Parágrafo 2º. Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal, além das pessoas enumeradas no Parágrafo 1º, os membros de órgãos de administração e empregados da Associação, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de diretor da Associação.

Parágrafo 3º. Somente podem ser eleitos para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

Parágrafo 4º. Os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria serão eleitos por votação individual.

Parágrafo 5º. As candidaturas deverão ser apresentadas à Associação, no máximo, 7 (sete) dias antes da data de realização da Assembleia Geral que elegerá os diretores ou membros do Conselho Fiscal.

Parágrafo 6º. Será vedado o voto por procuração ou delegação a terceiros que não integrem o quadro funcional do Associado.

CAPÍTULO VI
DISSOLUÇÃO

Artigo 35. A dissolução da Associação dependerá de deliberação expressa em Assembleia Geral, nos termos previstos neste Estatuto Social.

Parágrafo único. A Assembleia Geral Extraordinária que deliberar sobre a dissolução da Associação elegerá o liquidante, ditando-lhe o prazo da liquidação e a
destinação do patrimônio.

Artigo 36. Aprovada a dissolução, o saldo remanescente do patrimônio líquido da Associação, depois da restituição de que trata o parágrafo único deste artigo, será destinado a entidade de fim não econômico, definida em Assembleia Geral.

Parágrafo único. Antes da destinação do saldo remanescente referido no caput deste artigo, os Associados receberão restituição, atualizado o respectivo valor, pelas contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da Associação.

CAPÍTULO VII
EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 37. O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 38. A Diretoria, no prazo de até 30 (trinta) dias anteriores à data marcada para a realização da Assembleia Geral Ordinária, disponibilizará para consulta dos Associados:

i. O relatório da administração;

ii. Cópia do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras; e

iii. Parecer dos auditores independentes e do Conselho Fiscal, se houver.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 39. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não recebem, por qualquer forma, remuneração pelo exercício de suas funções.

Artigo 40. A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a seus Diretores, conselheiros, membros de Comitês, de Órgãos de Gestão ou Assessoramento, dirigentes, mantenedores ou Associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

Artigo 41. Para dirimir quaisquer conflitos e/ou interpretar questões oriundas deste Estatuto Social, é eleito o foro do município de São Paulo, estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.