Posicionamento sobre o Capítulo XI do Projeto de Lei 1.179 de 2020

A Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O), maior entidade representativa da economia compartilhada no País, manifesta publicamente sua oposição ao Capítulo XI do Projeto de Lei 1.179 de 2020, aprovado no Senado Federal no último dia 3, e que pode ser votado pela Câmara dos Deputados nos próximos dias.

O Capítulo XI visa alterar a Política Nacional de Mobilidade Urbana e obrigar que as empresas de intermediação de transporte privado de passageiros e entregas por aplicativo reduzam em 15% sua parte no valor cobrado pelas viagens, destinando o repasse desta quantia ao motorista ou entregador. A obrigação foi inserida por emenda a um projeto de lei que não trata de economia compartilhada, minutos antes da votação em Plenário, sem o necessário debate.

Ainda que tenha sido nobre a intenção dos senadores, essa exigência acabará por criar instabilidade jurídica e econômica, e prejudicará diretamente as plataformas digitais, que têm se mostrado uma importante ferramenta para diminuir a circulação de pessoas e as aglomerações durante o período de isolamento social.

O momento exige equilíbrio nas ações voltadas à saúde pública e aos efeitos da pandemia nas atividades econômicas, mas a medida aponta em direção oposta, permitindo a interferência do Estado nos modelos de negócio e confrontando o princípio constitucional da livre iniciativa.

As empresas têm monitorado incessantemente a evolução da pandemia e se esforçado para garantir que todos os motoristas e entregadores cadastrados em suas plataformas trabalhem em segurança.

Nas últimas semanas, o setor anunciou a criação de fundos de proteção, ofertas de auxílio financeiro, suporte médico, além dos itens básicos de proteção, como álcool em gel e luvas. Qualquer prejuízo que as empresas tenham que arcar em virtude dessa nova obrigação pode prejudicar as ações em curso.

Dessa forma, por considerar que a matéria traria mais insegurança jurídica e prejudicaria as ações de prevenção e contenção em andamento, a ABO2O se manifesta publicamente pela supressão do Capítulo XI do Projeto de Lei 1.179 de 2020.

Leave a comment

Mantenedores

Logo TozziniFreire

Apoiador

Logo WeWork