TozziniFreire Advogados elabora material sobre as novidades e alterações trazidas pela nova norma da Senacon

Recentemente, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) publicou a portaria N. 34, que trata de TAC em processos administrativos sancionatórios que correm no órgão. Em documento preparado por especialistas da área de Direito do Consumidor da TozziniFreire Advogados são apresentadas as novidades e alterações trazidas pela Portaria nº 34/2021, da Senacon, com os principais destaques e um quadro comparativo com a legislação anterior.

Acesse o material clicando no botão abaixo:

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